Termos e Condições da 6733a

Art. 1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, criar uma conta ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela plataforma 6733a (doravante denominada simplesmente "Plataforma" ou "6733a"), o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições de Uso, bem como a Política de Privacidade e demais políticas aplicáveis.

O uso continuado da Plataforma após qualquer alteração destes Termos constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá cessar imediatamente o uso dos serviços e encerrar sua conta.

Art. 2 Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 6733a, o usuário deve, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:

• Ter atingido a maioridade civil, ou seja, possuir 18 (dezoito) anos completos ou mais na data do cadastro;
• Ser pessoa física, com plena capacidade civil;
• Possuir um CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir em território onde o acesso a plataformas de entretenimento online seja permitido pela legislação local;
• Não estar incluído em programas de autoexclusão de jogos de azar no Brasil ou em quaisquer listas de restrição da plataforma;
• Não ser funcionário, colaborador, parceiro ou familiar de funcionários da 6733a ou de seus provedores de jogos.

Cada usuário pode manter apenas uma (1) conta na Plataforma. A criação de múltiplas contas é estritamente proibida e resultará no bloqueio de todas as contas identificadas e no confisco dos saldos disponíveis.

Art. 3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (AML) e as diretrizes regulatórias aplicáveis, a 6733a adota procedimentos de verificação de identidade denominados Know Your Customer (KYC). O usuário deverá, quando solicitado, fornecer os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte válido;
• Comprovante de CPF compatível com o cadastro efetuado;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie com documento: fotografia do titular segurando o documento de identidade;
• Outros documentos adicionais que a Plataforma venha a solicitar em casos específicos de análise de risco.

Enquanto a verificação de identidade não for concluída, a 6733a se reserva o direito de limitar funcionalidades da conta, incluindo saques e participação em determinadas promoções. O prazo para análise dos documentos enviados é de até 72 (setenta e duas) horas úteis.

Todos os dados coletados no processo KYC são tratados com rigorosa confidencialidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

Art. 4 Depósitos e Métodos de Pagamento

A 6733a aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento, sujeitos a disponibilidade técnica e regulatória:

• Pix — método preferencial, processamento instantâneo 24h/7 dias, sem custo adicional;
• Mercado Pago — disponível para contas verificadas;
• PicPay — disponível para contas verificadas;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 dias úteis;
• Cartões de crédito/débito: Visa, Mastercard e Elo;
• Transferência bancária (TED/DOC) — sujeita a análise prévia.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo de depósito, porém transações acima de determinados limites poderão estar sujeitas a verificação adicional de identidade e origem dos fundos.

A titularidade do método de pagamento utilizado para depósito deve ser a mesma do titular da conta na 6733a. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e estornados ao remetente, podendo também ensejar a suspensão da conta beneficiária.

Art. 5 Saques e Processamento

O usuário poderá solicitar o saque de seu saldo disponível (não vinculado a rollover de bônus) a qualquer momento, observadas as condições abaixo:

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• A conta deve estar completamente verificada (KYC aprovado) para a liberação do primeiro saque;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito correspondente, quando tecnicamente viável;
• Saques via Pix para contas verificadas são processados em até 24 (vinte e quatro) horas;
• Saques para contas em nome de terceiros são expressamente vedados;
• A 6733a poderá solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados.

Saques podem ser temporariamente suspensos em caso de suspeita de atividade fraudulenta, violação dos Termos ou pendência de verificação documental. Nestes casos, o usuário será notificado e terá prazo razoável para regularizar sua situação.

Art. 6 Bônus e Promoções

A 6733a poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, programas de fidelidade e outras ofertas promocionais aos usuários. A participação em qualquer promoção está sujeita às seguintes condições gerais, complementadas pelas regras específicas de cada oferta:

• Todo bônus creditado está sujeito a requisito de apostas (rollover), divulgado no momento da oferta;
• O rollover padrão é aplicado sobre o valor do bônus, salvo indicação contrária na promoção específica;
• O prazo de validade do bônus e do período para cumprimento do rollover são especificados em cada promoção;
• Cada promoção pode ser resgatada uma única vez por usuário, CPF, endereço de IP, dispositivo ou núcleo familiar, salvo indicação contrária;
• Jogos de cassino ao vivo e determinadas categorias de apostas esportivas podem contribuir parcialmente ou não contribuir para o cumprimento do rollover;
• A 6733a reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio sempre que possível.

O abuso de bônus — incluindo, mas não se limitando a: apostas em eventos com baixo risco para cumprimento artificial de rollover, uso coordenado de múltiplas contas para resgatar o mesmo bônus ou exploração de erros técnicos — configura violação destes Termos e poderá resultar no cancelamento do bônus e dos ganhos correspondentes, bem como na suspensão da conta.

Art. 7 Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponíveis na 6733a abrangem competições nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão (Campeonato Brasileiro de Futebol Série A), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Copa do Mundo, NBA, UFC, entre outras.

As seguintes regras gerais aplicam-se às apostas esportivas:

• Apostas são realizadas com base nas cotações (odds) vigentes no momento da confirmação da aposta pelo usuário;
• Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a oscilações de odds e podem ser suspensas a qualquer momento durante o evento;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou interrupção definitiva de um evento, as apostas correspondentes serão reembolsadas ao saldo do usuário;
• Erros evidentes de cotação (odds claramente incorretas por falha técnica) poderão ser cancelados a critério da 6733a, com reembolso integral ao usuário;
• A 6733a reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas em determinados mercados ou eventos.

Apostas suspeitas de manipulação de resultados ou de partidas compradas serão anuladas e o caso será reportado às autoridades competentes. A 6733a coopera ativamente com organizações de integridade esportiva.

Art. 8 Regras de Cassino Online

Os jogos de cassino online disponibilizados na plataforma 6733a são fornecidos por provedores terceirizados certificados, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, entre outros.

• Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes, garantindo resultados imparciais;
• A Porcentagem de Retorno ao Jogador (RTP) de cada jogo é informada na tela de informações do próprio jogo;
• Em caso de falha técnica durante uma partida (desconexão, erro de servidor), a aposta em andamento será tratada conforme as regras específicas do provedor do jogo;
• Jogos ao vivo com dealers reais são transmitidos em tempo real e sujeitos às regras operacionais dos estúdios dos provedores;
• A 6733a não se responsabiliza por decisões de jogo tomadas pelo usuário em nenhuma circunstância.

Art. 9 Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao usuário da 6733a:

• Criar, manter ou utilizar mais de uma conta na Plataforma;
• Fornecer informações falsas, incorretas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Realizar ou tentar realizar qualquer tipo de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou atividade ilícita por meio da Plataforma;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que confira vantagem artificial nas apostas ou nos jogos;
• Explorar bugs, vulnerabilidades técnicas ou erros da Plataforma em benefício próprio;
• Efetuar depósitos e saques com o único objetivo de cumprir requisitos de bônus sem intenção real de jogar (abuso de bônus);
• Agir de forma abusiva, ofensiva, discriminatória ou assediante em relação a outros usuários ou funcionários da 6733a;
• Tentar acessar sistemas, servidores ou banco de dados da Plataforma sem autorização expressa.

Art. 10 Encerramento e Suspensão de Conta

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte da 6733a. Antes do encerramento, quaisquer saldos disponíveis (não vinculados a rollover pendente) poderão ser sacados pelo usuário.

A 6733a pode suspender ou encerrar uma conta, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Fornecimento de documentação falsa ou informações incorretas;
• Solicitação do próprio usuário (autoexclusão voluntária);
• Determinação judicial ou regulatória;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, a 6733a reserva-se o direito de reter os fundos da conta como compensação por danos causados à Plataforma ou a terceiros.

Art. 11 Responsabilidade e Jogo Responsável

A 6733a reconhece que o jogo pode causar dependência e assume compromisso ativo com a promoção do jogo responsável. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais;
• Limites de aposta: restrição do valor máximo por aposta individual;
• Tempo de pausa (time-out): suspensão voluntária da conta por períodos de 24h, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta com impedimento de novo cadastro.

O usuário reconhece que joga por sua conta e risco. A 6733a não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes do uso da Plataforma, sendo o usuário o único responsável pelas decisões de jogo tomadas.

Em caso de problemas relacionados ao jogo, recomendamos a consulta a nossa página de Jogo Responsável e o contato com nosso suporte especializado.

Art. 12 Proteção de Dados e LGPD

O tratamento de dados pessoais pela 6733a obedece estritamente às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As finalidades de tratamento, as bases legais aplicáveis, os direitos do titular e os procedimentos para exercício desses direitos estão descritos detalhadamente em nossa Política de Privacidade.

Ao aceitar estes Termos, o usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as seguintes finalidades principais:

• Prestação dos serviços da Plataforma;
• Verificação de identidade e prevenção à fraude;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Comunicações sobre a conta, promoções e atualizações da Plataforma.

Art. 13 Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados na Plataforma 6733a, incluindo mas não se limitando a: logotipos, marcas, interfaces gráficas, textos, imagens, vídeos, sons, código-fonte e banco de dados, são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem à 6733a ou a seus licenciadores.

É vedado ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização expressa e prévia por escrito da 6733a. O acesso aos serviços não confere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre os conteúdos da Plataforma.

Art. 14 Alterações dos Termos

A 6733a reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação aos usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor das alterações, exceto em casos de alterações exigidas por determinação legal ou regulatória, que poderão entrar em vigor imediatamente.

A notificação poderá ser realizada por e-mail cadastrado, aviso na Plataforma ou publicação em local de destaque no site. O uso continuado dos serviços após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.

Recomendamos que o usuário revise estes Termos periodicamente para manter-se informado sobre as condições vigentes.

Art. 15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas e cassinos online) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com nossa equipe de suporte através dos canais oficiais disponíveis na Plataforma. Nosso atendimento é prestado em português brasileiro 24 horas por dia, 7 dias por semana.